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CÓDIGO DE LEIS BRASILEIRAS

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termos sublinhados

Código de Águas:

Dec nº 24.643, 10.7.1934

.

Código Penal:

Del nº 2.848, 7.12.1940

.

Código de Processo Penal:

Del nº 3.689, 3.10.1941

.

Código Brasileiro de Telecomunicações:

Lei nº 4.117, 27.8.1962

Código Comercial:

Lei nº 556, 25.6.1850

Código Civil:

Lei nº 10.406, 10.1.2002

.....

Código Florestal:

Lei nº 4.771, 15.9.1965

.

Código Eleitoral:

Lei nº 4.737, 15.7.1965

.

Código Sanitário do Distrito Federal:

Lei nº 5.027, 14.6.1966

.

Código Tributário Nacional:

Lei nº 5.172, 25.10.1966

.

Código de Processo Penal Militar:

Del 1.002, de 21.10.1969

.

Código Penal Militar:

Del 1.001, de 21.10.1969

.

Código de Mineração - Código de Minas:

Del nº 227, 28.2.1967

.

Código de Caça - Proteção a Fauna:

Lei nº 5.197, 3.1.1967

.

Código de Processo Civil:

Lei nº 5.869, 11.1.1973

.

Código Brasileiro de Aeronáutica:

Lei nº 7.565, 19.12.1986

.

Estatuto da Criança e do Adolescente:

Lei nº 8.069, 13.7.1990

.

Código de Proteção e Defesa do Consumidor:

Lei nº 8.078, 11.9.1990

.

Código de Propriedade Industrial:

Lei nº 9.279, 14.5.1996

.

Código de Trânsito Brasileiro:

Lei nº 9.503, 23.9.1997

.

Código de Conduta da Alta Administração Federal:

Código de Conduta,Portaria

nº 34, 8.11.2001,

Exposição de Motivos nº 360, de

14.9.2000, aprovada em 18.9.2001,

Exposição de Motivos nº 37, de 18.8.2000,

aprovada em 21.8.2000,

Resolução nº 9, de 25.7. 2001,

Resolução nº 8, de 25.7. 2001,

Resolução nº 7, de 25.7. 2001,

Resolução nº 6, de 25.7. 2001,

Resolução nº 5, de 7.6. 2001,

Resolução nº 4, de 7.6. 2001,

Resolução nº 3, de 23.11.2000,

Resolução nº 2, de 24.10.2000,

Resolução nº 1, de 13.9.2000,

Decreto nº 4.610, de 2003,

Decreto nº 4.405, de 2002,

Decreto nº 4.334, de 2002,

Decreto nº 4.187, de 2002,

Decreto nº 4.081, de 2002,

Decreto nº 3.935, de 2001,

Decreto nº 1.171, de 1994,

Decreto de 18.5.2001,

Decreto de 30.8.2000,

Decreto de 26.5.1999

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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT:

Del nº 5.452, de 1º.5.43